O novo relógio da cidadania portuguesa: o que significa para os titulares de Golden Visa

Portugal construiu grande parte da atratividade do seu Golden Visa numa única frase: cidadania ao fim de cinco anos, passando apenas alguns dias por ano no país. Essa frase deixou de ser verdade. Depois de um ano de votações, um acórdão do Tribunal Constitucional, um veto presidencial e uma segunda votação, a Lei da Nacionalidade alterada entrou em vigor a 19 de maio de 2026.

Este artigo explica as novas regras, em vigor a 30 de setembro de 2026, para investidores que têm, ou ponderam obter, um Golden Visa português. Trata-se de informação geral; o seu calendário depende das datas do seu processo, por isso analisamo-las caso a caso.

O que mudou com a Lei da Nacionalidade de 2026

A reforma é a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei da Nacionalidade de 1981. A sua alteração central é o tempo de residência legal exigido para poder pedir a nacionalidade portuguesa por naturalização:

Para investidores do Médio Oriente, da CEI e da Europa fora da UE, o número relevante é dez. Para os cidadãos da UE — que raramente precisam de um Golden Visa para viver em Portugal — é sete.

Como se chegou a esta lei

O Parlamento aprovou a reforma pela primeira vez a 28 de outubro de 2025. A 15 de dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro normas, incluindo uma norma transitória que aplicaria o novo critério a pedidos já pendentes, o que, segundo o Tribunal, violava o princípio da proteção da confiança. O Tribunal não pôs em causa os prazos de sete e dez anos. O Presidente vetou o texto, o Parlamento aprovou uma versão revista a 1 de abril de 2026, e a lei foi promulgada a 3 de maio e publicada a 18 de maio de 2026.

A contagem começa agora no primeiro cartão de residência

A segunda alteração é mais discreta mas, para os investidores Golden Visa, igualmente importante. Uma alteração de 2024 permitira contar o tempo de residência a partir da data em que pediu a primeira autorização de residência temporária, desde que esta viesse a ser concedida. A lei de 2026 revogou essa regra. Agora só conta a residência legal ao abrigo de um título de residência, o que os escritórios de advogados interpretam como contagem a partir da emissão do primeiro cartão.

Isto é relevante pelo tempo que a AIMA, a agência portuguesa de imigração, tem levado a emitir os primeiros cartões Golden Visa. Os consultores referem 12 a 36 meses entre o pedido e o primeiro cartão, e só a marcação da recolha de dados biométricos demora muitas vezes um ano. Com a regra antiga, essa espera contava para a cidadania. Com a nova, não conta.

Alguns consultores estimam que o percurso realista para os titulares de Golden Visa é agora de onze a doze anos a contar do investimento inicial. Períodos de residência separados ainda podem ser somados se ocorrerem dentro de uma janela de doze anos para nacionais de fora da UE (nove para cidadãos da UE e da CPLP), pelo que um intervalo curto entre autorizações não reinicia a contagem — mas um longo pode reiniciá-la.

Três calendários com as novas regras

Para concretizar a alteração, eis como se desloca a data mais cedo possível para o pedido de cidadania de três investidores extracomunitários típicos. Cada caso pressupõe que as autorizações são renovadas a tempo e que não há interrupções.

O investidor B pertence ao grupo mais afetado: cumpriu todas as regras que lhe foram dadas, mas ainda não tinha atingido os cinco anos a 18 de maio de 2026. O investidor C deve agora planear em função da residência permanente ao quinto ano e encarar a cidadania como uma opção de longo prazo, e não como o objetivo do investimento.

Quem mantém a antiga regra dos cinco anos

O regime transitório é restrito. Os pedidos de cidadania que estavam pendentes à data da entrada em vigor da lei — na prática, apresentados no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) até 18 de maio de 2026, inclusive — são decididos segundo as regras antigas. O acórdão do Tribunal Constitucional tornou esta proteção inevitável.

Não há proteção para:

• quem residia legalmente mas ainda não tinha pedido a cidadania;
• investidores cujos cinco anos estariam completos se a AIMA tivesse emitido o cartão a tempo;
• quem tivesse apenas manifestado interesse, sem apresentar um pedido completo.

Quando o Presidente promulgou a lei, sublinhou que os processos pendentes não devem ser afetados e que os atrasos do Estado não devem comprometer os prazos legais. Esta declaração não tem, por si só, força jurídica, mas está na base das contestações descritas abaixo.

Novas condições para além do tempo de espera

A lei acrescenta ainda condições que todos os requerentes têm de cumprir, seja qual for o prazo que se lhes aplique:

• um teste ou certificado que comprove o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais portugueses;
• conhecimento dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado;
• uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• capacidade de se sustentar financeiramente;
• ausência de condenação em pena de prisão efetiva de três anos ou mais por crimes graves, como terrorismo, criminalidade organizada ou violenta;
• ausência de riscos para a segurança e de sanções da ONU ou da UE.

A forma de comprovar estes requisitos — o nível do teste de língua, o formato do teste cívico, o que conta como meios suficientes — depende de uma regulamentação que deveria ter sido publicada no prazo de 90 dias após a lei. No final de setembro de 2026, ainda não tinha sido publicada. É de esperar que o requisito linguístico se fixe por volta do nível A2, em linha com o exigido para a residência permanente, mas trate isto como uma previsão.

O Golden Visa em 2026: ainda aberto, ainda útil

A Lei da Nacionalidade não encerrou nem alterou o Golden Visa em si. Desde a reforma de 2023, o imobiliário e as simples transferências de capital deixaram de ser elegíveis; as vias que restam são:

A permanência mínima mantém-se: sete dias no primeiro ano e, depois, catorze dias em cada período subsequente de dois anos. O Golden Visa continua a dar-lhe o direito de viver em Portugal e de circular no espaço Schengen, e continua a ser uma via para a residência permanente ao fim de cinco anos — com conhecimentos básicos de português —, após a qual o investimento pode ser vendido.

As suas opções se já tem um Golden Visa

Mantenha todas as autorizações válidas e renove-as a tempo

A continuidade importa agora mais do que nunca. Apresente as renovações com antecedência, guarde prova da permanência mínima e conserve cópias de todos os cartões e recibos. Uma interrupção que fique fora da janela de agregação de doze anos pode custar-lhe anos.

Prepare a residência permanente ao quinto ano

A residência permanente elimina a necessidade de manter o investimento e consolida o seu direito de viver em Portugal. Se os titulares de Golden Visa também se qualificam para o estatuto autónomo de residente de longa duração da UE, que exige residência contínua, é avaliado caso a caso devido ao baixo requisito de permanência do programa; peça um parecer jurídico antes de contar com isso.

Considere as ações coletivas

Em junho de 2026, um grupo de nove sociedades de advogados apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de 1,260 clientes de Golden Visa, e centenas de titulares preparam ações judiciais pela perda de tempo causada pelos atrasos administrativos. Os advogados esperam que estes processos demorem três a cinco anos. Podem ajudar; não devem ser o plano.

Recorra aos tribunais para forçar uma decisão sobre autorizações pendentes

Se o seu primeiro cartão ou uma renovação ainda estiver pendente, os tribunais portugueses podem ordenar à AIMA que decida dentro de um prazo fixado. Não podem ordenar uma aprovação, mas, para os investidores cujo prazo ainda não começou a contar, uma decisão mais rápida vale agora tempo real.

Os novos investidores ainda devem escolher Portugal?

Se o seu principal objetivo é a cidadania em cinco a sete anos, Portugal deixou de ser a escolha óbvia para investidores de fora da UE. Se o objetivo é uma residência europeia segura e flexível, com um requisito de permanência ligeiro e um eventual estatuto permanente, continua a ser competitivo. Compare-o com honestidade com:

• Golden Visa da Grécia — residência através de imobiliário, sem permanência mínima, mas com um percurso de sete anos até à cidadania e requisitos de integração reais;
• Residência permanente em Malta — estatuto permanente desde o início, com um custo inicial mais elevado;
• cidadania por investimento — se o verdadeiro objetivo é um segundo passaporte, um programa direto pode agora ser mais rápido do que qualquer via de residência.

Por fim, lembre-se de que uma autorização de residência não altera, por si só, o local onde paga impostos. Explicamos porquê em autorização de residência vs. residência fiscal.

Cidadania portuguesa: as perguntas dos investidores